Política de privacidade

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

PARTE I — TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. DO OBJETO, ABRANGÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o acesso e a utilização dos
ambientes digitais disponibilizados pela MAZARO ROZETTI DOCES – COMERCIAL
DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.591.339/0001-66, nome fantasia
MAZZA ATACADO, bem como as relações decorrentes da aquisição de seus produtos
e do tratamento de dados pessoais realizado nesse contexto.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, realizar cadastro ou efetuar uma compra, o usuário
declara estar ciente e de acordo com as condições previstas nestes Termos. Quando
determinada utilização de dados pessoais depender legalmente de consentimento, essa
autorização será solicitada separadamente.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira aplicável, especialmente pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pelas
normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

2. DO CADASTRO E DA CONTA DO USUÁRIO

O cadastro na plataforma deverá ser realizado mediante o fornecimento de informações
verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o usuário responsável pela exatidão dos dados
informados e pela atualização das informações sempre que necessário.
O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e pelas
atividades realizadas em sua conta, não devendo compartilhar senha ou outros meios de
autenticação com terceiros.
A MAZZA ATACADO poderá adotar procedimentos de verificação cadastral e de
segurança, bem como restringir ou suspender contas quando houver indícios de fraude,
uso indevido da plataforma ou descumprimento destes Termos, observada a legislação
aplicável.
Os dados pessoais fornecidos no cadastro serão tratados conforme as disposições de
privacidade previstas neste instrumento e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

3. DOS PRODUTOS, INFORMAÇÕES E DISPONIBILIDADE

A MAZZA ATACADO busca apresentar de forma clara as principais características,
imagens, preços e demais informações dos produtos disponibilizados na plataforma. As
imagens possuem caráter ilustrativo, podendo ocorrer pequenas variações de
apresentação, embalagem, tonalidade ou outros aspectos que não alterem as
características essenciais do produto.
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao estoque existente no momento do
processamento do pedido. Caso seja constatada a indisponibilidade de item após a
realização da compra, o usuário será informado e serão adotadas as providências cabíveis
conforme a legislação aplicável.
A MAZZA ATACADO poderá corrigir informações ou erros materiais identificados na
plataforma, preservados os direitos do consumidor e as condições das compras já
regularmente constituídas, quando aplicável.

4. DOS PREÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

Os preços, descontos, promoções e demais condições comerciais aplicáveis serão aqueles
apresentados na plataforma no momento da realização do pedido, podendo variar
conforme produto, quantidade, forma de pagamento, período promocional ou outras
condições expressamente informadas.
O valor dos produtos não inclui eventuais despesas de frete ou outros encargos aplicáveis
à operação, os quais, quando existentes, serão informados ao usuário antes da conclusão
da compra.
A MAZZA ATACADO poderá alterar preços e condições comerciais a qualquer
momento, sem que tais alterações produzam efeitos sobre pedidos já regularmente
concluídos, ressalvadas as hipóteses de erro material evidente e observada a legislação
aplicável.

5. DOS PEDIDOS E DA CONTRATAÇÃO

A realização do pedido representa a intenção de compra dos produtos selecionados e
estará sujeita à confirmação pela MAZZA ATACADO, inclusive quanto à
disponibilidade dos itens e à aprovação do pagamento.
A compra será considerada concluída após a confirmação do pedido pela plataforma. O
usuário deverá verificar as informações apresentadas antes da finalização, especialmente
os produtos, quantidades, endereço de entrega e forma de pagamento escolhida.
Caso o pedido não possa ser processado ou confirmado, o usuário será informado e,
havendo pagamento já realizado, serão adotadas as providências cabíveis para seu estorno
ou restituição, conforme a forma de pagamento utilizada e a legislação aplicável.

6. DO PAGAMENTO

O pagamento dos pedidos poderá ser realizado pelas modalidades disponibilizadas na
plataforma no momento da compra, observadas as respectivas condições, valores, prazos
e, quando aplicável, regras de parcelamento.
As transações estão sujeitas à análise e aprovação das instituições financeiras, adquirentes
e demais prestadores responsáveis pelo processamento do pagamento. A eventual recusa
ou não autorização da transação poderá impedir a confirmação do pedido.
As informações financeiras necessárias à autorização das transações serão processadas
pelos respectivos prestadores de pagamento, observadas as disposições sobre proteção de
dados pessoais previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

7. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

A entrega dos pedidos será realizada no endereço informado pelo usuário, de acordo com
as modalidades, prazos e valores de frete apresentados na plataforma no momento da
compra. Os prazos de entrega serão contados após a confirmação do pedido e observarão
as condições informadas para cada modalidade de envio.
É responsabilidade do usuário fornecer endereço completo e correto e assegurar
condições para o recebimento do pedido. Eventuais atrasos ou impossibilidades de
entrega decorrentes de informações incorretas, ausência de recebedor ou outras
circunstâncias atribuíveis ao destinatário poderão resultar em nova tentativa ou cobrança
de novo frete, quando aplicável.
No recebimento, recomenda-se a conferência das condições da embalagem e dos produtos
entregues. Eventuais divergências, avarias ou irregularidades serão tratadas de acordo
com a legislação aplicável e com as disposições sobre trocas, devoluções e cancelamentos
previstas nestes Termos.

8. DOS CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

Os cancelamentos, trocas e devoluções observarão as disposições do Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis, consideradas a natureza
e as condições do produto adquirido.
Nas compras realizadas pela plataforma, o consumidor poderá exercer o direito de
arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do produto, nos
termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observados os requisitos legais
aplicáveis.
Produtos que apresentem vício, avaria, divergência em relação ao pedido ou qualquer
outra hipótese legal de troca ou restituição serão tratados conforme os direitos e prazos
previstos na legislação consumerista.
Quando cabível a restituição de valores, esta será realizada de acordo com a forma de
pagamento utilizada na compra e os procedimentos aplicáveis à respectiva transação.

9. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário deverá utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com estes
Termos, abstendo-se de praticar atos que possam comprometer seu funcionamento,
segurança ou utilização por terceiros.
É de responsabilidade do usuário fornecer informações verdadeiras e manter corretos os
dados necessários à realização das compras, especialmente aqueles relacionados à
identificação, faturamento, pagamento e entrega dos pedidos.
É vedada a utilização da plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou que violem direitos
da MAZZA ATACADO ou de terceiros, sem prejuízo das medidas cabíveis previstas na
legislação aplicável.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos disponibilizados nos ambientes digitais da MAZZA ATACADO,
incluindo sua identidade visual, textos, fotografias, imagens, elementos gráficos,
materiais publicitários e demais conteúdos de sua titularidade, são protegidos pela
legislação aplicável à propriedade intelectual.
A utilização da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre
esses conteúdos, sendo vedada sua reprodução, alteração, distribuição ou utilização
comercial sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
Marcas, imagens e demais conteúdos pertencentes a fabricantes, fornecedores ou terceiros
permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

11. DA DISPONIBILIDADE E DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A MAZZA ATACADO poderá realizar atualizações, manutenções e alterações em seus
ambientes digitais sempre que necessário ao seu funcionamento, segurança ou
aprimoramento.
O acesso à plataforma poderá ser temporariamente interrompido ou limitado em razão de
manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros ou outras
circunstâncias que afetem seu funcionamento.
Eventuais indisponibilidades da plataforma serão tratadas observada a legislação
aplicável, não prejudicando direitos decorrentes de pedidos já regularmente realizados.

PARTE II — PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A MAZZA ATACADO, na qualidade de Controladora, realizará o tratamento de dados
pessoais relacionados à utilização da plataforma e às relações mantidas com seus usuários
em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
– LGPD).
O tratamento compreenderá somente os dados necessários às finalidades relacionadas às
atividades da empresa, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade,
transparência, segurança e demais princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD.
As operações de tratamento serão realizadas mediante fundamento legal aplicável a cada
finalidade, não dependendo de consentimento quando estiverem amparadas por outra
hipótese prevista na legislação.

13. DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS

A MAZZA ATACADO poderá tratar dados pessoais fornecidos diretamente pelo
usuário ou obtidos durante a utilização da plataforma e a realização de compras, sempre
de acordo com as finalidades previstas nestes Termos e com a legislação aplicável.
Poderão ser tratados, conforme o caso, dados de identificação e cadastro, como nome,
CPF, endereço, e-mail e telefone; informações necessárias para faturamento, entrega e
atendimento; além de dados técnicos relacionados ao acesso e à navegação, como
endereço IP, dispositivo utilizado, navegador, registros de acesso e cookies.
A MAZZA ATACADO não armazena dados completos de cartões de pagamento ou
respectivos códigos de segurança (CVV), os quais são processados pelos prestadores
responsáveis pela operação financeira.
O tratamento será limitado aos dados necessários para cada finalidade, em observância
aos princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos no art. 6º da Lei nº
13.709/2018 (LGPD).

14. DAS BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela MAZZA ATACADO será realizado para
finalidades legítimas relacionadas às suas atividades e com fundamento nas hipóteses
previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a natureza de cada operação.
Os dados poderão ser tratados para viabilizar cadastros, processar e entregar pedidos,
realizar pagamentos, emitir documentos fiscais, prestar atendimento, prevenir fraudes,
proteger o crédito, cumprir obrigações legais ou regulatórias e exercer regularmente
direitos, com fundamento, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 7º da LGPD.
Os dados também poderão ser utilizados para análises de desempenho e navegação,
aperfeiçoamento da plataforma e dos serviços, personalização da experiência e
comunicações institucionais, promocionais ou publicitárias, desde que presente base legal
adequada à respectiva finalidade.
Quando o tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma específica
e poderá ser revogado nos termos da legislação aplicável.

15. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A MAZZA ATACADO poderá compartilhar dados pessoais quando necessário à
execução de suas atividades, à prestação dos serviços contratados, ao cumprimento de
obrigações legais ou regulatórias ou nas demais hipóteses autorizadas pela Lei nº
13.709/2018 (LGPD).
O compartilhamento poderá ocorrer, conforme a finalidade, com instituições financeiras
e prestadores de pagamento, transportadoras e operadores logísticos, fornecedores de
tecnologia e infraestrutura, plataformas de comércio eletrônico, serviços de comunicação,
análise e marketing, parceiros necessários à operação, bem como com autoridades
públicas quando legalmente exigido.
Quando terceiros atuarem como operadores de dados pessoais em nome da MAZZA
ATACADO, deverão realizar o tratamento de acordo com as finalidades e instruções
aplicáveis à prestação contratada, nos termos do art. 39 da LGPD.
Em qualquer hipótese, o compartilhamento será limitado aos dados necessários à
finalidade que o justificar, observados os princípios e requisitos estabelecidos pela
legislação aplicável.

16. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

A MAZZA ATACADO poderá utilizar serviços, sistemas e infraestruturas tecnológicas
que realizem o armazenamento ou processamento de dados pessoais fora do território
nacional, caracterizando, quando aplicável, transferência internacional de dados.
Nessas hipóteses, a transferência observará os requisitos previstos nos arts. 33 a 36 da Lei
nº 13.709/2018 (LGPD) e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), mediante a adoção dos mecanismos legalmente admitidos para a
proteção dos dados pessoais.
A transferência internacional será limitada aos dados necessários às respectivas
finalidades de tratamento e não afastará a aplicação das garantias e dos direitos
assegurados pela legislação brasileira de proteção de dados pessoais.

17. DOS COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

A MAZZA ATACADO poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes em seus
ambientes digitais para permitir o funcionamento da plataforma, preservar preferências
do usuário, reforçar a segurança, compreender a utilização dos serviços e, quando
aplicável, personalizar conteúdos e publicidade.
Os cookies poderão ser próprios ou disponibilizados por terceiros que forneçam serviços
de tecnologia, análise, publicidade ou outras funcionalidades integradas à plataforma. Sua
utilização observará a finalidade correspondente e a base legal aplicável, nos termos da
Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Quando exigido pela legislação, a utilização de cookies dependerá da escolha do usuário,
que poderá gerenciar suas preferências por meio dos mecanismos disponibilizados na
plataforma.

18. DA SEGURANÇA, ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
PESSOAIS

A MAZZA ATACADO adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à
proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou
ilícitas de perda, alteração, destruição, comunicação ou tratamento inadequado, em
conformidade com o art. 46 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das
finalidades que justificaram seu tratamento e, posteriormente, pelo tempo exigido ou
permitido pela legislação aplicável, inclusive para cumprimento de obrigações legais ou
regulatórias e exercício regular de direitos.
Encerrado o tratamento, os dados serão eliminados ou poderão ser conservados nas
hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

19. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A MAZZA ATACADO assegura aos titulares os direitos previstos na Lei nº
13.709/2018 (LGPD), especialmente aqueles estabelecidos em seu art. 18.
O titular poderá, nos termos da legislação aplicável, solicitar a confirmação da existência
de tratamento, o acesso e a correção de seus dados, a anonimização, o bloqueio ou a
eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD, a portabilidade, quando
cabível, bem como informações sobre o compartilhamento de seus dados e demais
direitos legalmente assegurados.
Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, o titular poderá revogá-lo
e, nas hipóteses previstas em lei, solicitar a eliminação dos dados tratados sob essa base
legal, ressalvadas as situações em que sua conservação seja legalmente autorizada.
O exercício desses direitos observará os requisitos, prazos e eventuais limitações
estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD).

PARTE III — DISPOSIÇÕES GERAIS

20. DAS COMUNICAÇÕES

A MAZZA ATACADO poderá encaminhar ao usuário comunicações necessárias à
execução da relação comercial, incluindo informações sobre cadastro, pedidos,
pagamentos, entregas, segurança e atendimento, pelos meios de contato informados pelo
próprio usuário.
Comunicações promocionais, publicitárias e de relacionamento poderão ser realizadas
observada a legislação aplicável e a base legal correspondente ao tratamento dos dados
pessoais, respeitado o direito do usuário de solicitar a interrupção de seu recebimento
quando aplicável.
O usuário é responsável por manter atualizados os dados de contato vinculados ao seu
cadastro, de modo a possibilitar o recebimento adequado das comunicações relacionadas
às suas compras e à utilização da plataforma.
21. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A MAZZA ATACADO poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso e Política
de Privacidade para adequá-los a alterações legais ou regulatórias, mudanças em seus
serviços, funcionalidades, processos ou práticas relacionadas ao tratamento de dados
pessoais.
As alterações produzirão efeitos a partir da publicação da versão atualizada na plataforma,
ressalvadas as situações em que a legislação exija comunicação ou consentimento
específico do usuário.
As relações e operações constituídas anteriormente à alteração permanecerão sujeitas às
condições e aos direitos aplicáveis à época, quando assim determinado pela legislação
vigente.

22. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade serão regidos e interpretados de acordo
com a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e as
normas aplicáveis ao comércio eletrônico.
A aplicação e a interpretação destes Termos observarão os direitos assegurados ao
consumidor e ao titular de dados pessoais, bem como as normas e regulamentações
expedidas pelas autoridades competentes.

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade constituem o instrumento aplicável à
utilização da plataforma e às matérias nele disciplinadas, sem prejuízo de condições
específicas apresentadas ao usuário para determinados produtos, serviços, promoções ou
funcionalidades.
A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará
as demais disposições, que permanecerão válidas e eficazes naquilo que forem
juridicamente aplicáveis.
A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição deste
instrumento não constituirá renúncia a direito, alteração contratual ou precedente para
situações futuras.
Os casos não previstos expressamente nestes Termos serão tratados de acordo com a
legislação aplicável e com as condições específicas da relação estabelecida entre a
MAZZA ATACADO e o usuário.